ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 25.11.1987.

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quinta Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quinze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura das Atas da Centésima Quadragésima Oitava Sessão Ordinária e da Quadragésima Oitava e da Quadragésima Nona Sessões Solenes que, juntamente com a Ata da Centésima Quadragésima Sétima Sessão Ordinária, foram aprovadas, após Retificação da Verª. Gladis Mantelli, solicitando que, na Ata da Centésima Quadragésima Oitava Sessão Ordinária, na folha 04, no pronunciamento do Ver. Brochado da Rocha, onde consta: "Falou sobre os problemas surgidos no Bairro Cristal ... até ... soluções para o mesmo", passe a constar: "Discorreu acerca da oposição criada por alguns segmentos da Escola Elpídio Ferreira Paes quanto à construção, na área desse Colégio, de um Centro Integrado para Excepcionais, salientando que esse posicionamento não é encampado pela grande maioria da comunidade local. Comentou audiência mantida, juntamente com a Verª. Gladis Mantelli, com o Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Bernardo de Souza, acerca do problema, ressaltando ter S.Sa. declarado que a área em que se encontra a Escola Elpídio Ferreira Paes pertence ao Município, não havendo óbice nenhum de parte do Estado para que o Prefeito realize ali tal obra, podendo começar a construção daquele Centro imediatamente”. À MESA foram encaminhados: pela Mesa, 03 Projetos de Lei do Legislativo n°s 113/87 (proc. n° 2579/87), que inclui a classe dos assistentes legislativos na disposição do art. 47 da Lei n° 5811, de 08 de dezembro de 1986, e dá outras providências; 114/87 (proc. n° 2580/87), que cria cargos de Assistente Legislativo III no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre; 115/87 (proc. n° 2615/87), que acrescenta dispositivo às especificações das classes constantes da Lei n° 5811, de 8 de dezembro de 1986; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/87 (proc. n° 2526/87), que revoga a Lei Complementar n° 32, de 07.01.77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências; pelo Ver. Auro Campani, 01 Pedido de Providências, solicitando retirada da caliça de lixo na Rua Beltrant Russel, esquina Ângelo Ferraz, ao lado do CTG Tiarajú; pelo Ver. Hermes Dutra, 04 Pedidos de Providências, solicitando limpeza do passeio na Rua Germano Petersen Júnior, em frente ao n° 419; que as licenças para instalação de circos no imóvel de propriedade do Município, na Av. Borges de Medeiros, junto ao Ginásio de Esportes do S. C. Internacional, sejam fornecidas em áreas mais próximas ao Rio Guaíba; reconstrução de bueiro na Rua Germano Petersen Júnior, em frente ao n° 418; que seja reposto o pavimento em paralelepípedo na Rua Dr. Freire Alemão, em frente ao n° 199; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da Cia. Riograndense de Telecomunicações - CRT, seja instalado um telefone público na Rua Volta da Cobra, 625; pelo Ver. Ignácio Neis, 63 Pedidos de Providências, solicitando recolhimentos de lixo na Rua Cel. Massot; na Rua Joaquim Louzada, no valo; no Bairro Camaquã; na Rua Pita Pinheiro; construção de áreas de lazer na Ruas Cel. Massot; na Rua Otto Niemeyer; na Rua Liberal; na Estrada Vila Maria; construção de abrigos nas paradas de ônibus na Rua Dr. Pereira Neto; na Rua Álvaro Guterres; na Rua João Mora; na Rua Dr. Mário Totta, próximo ao n° 2109; construção de casas na Vila São Vicente Mártir; construção de creches no Bairro Camaquã; construção de área coberta para prática de esporte no Bairro Camaquã; construção de quebra-molas nas vias públicas, em pontos localizados defronte às escolas do Bairro Camaquã; aumento da frota de ônibus coletivo com circulação no Bairro Camaquã; alteração da linha de ônibus denominada Cruzeiro do Sul; melhoria da qualidade do transporte por ônibus coletivo; expansão da linha de ônibus denominada Tristeza-Assunção até a Vila dos Bancários; extensão de linhas de ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense com percurso de interligação dos Bairros Camaquã e Cavalhada; término da pavimentação da Rua Joaquim Louzada; pavimentação e restauração do sistema viário do Bairro Camaquã; Pavimentação da Rua Alarico Ribeiro; das Ruas Pe. João Batista Reus e Pe. Landell de Moura; da Rua Chico Pedro; da Rua Cel. Massot; da Rua Joaquim Louzada; da Rua Liberal, entre as Ruas Vitor Silva e Álvaro Guterres; da Rua Marechal Hermes; da Rua Pita Pinheiro; da Travessa Escobar, 1ª. quadra; da Travessa Nova Trento; da Rua Vitor Silva, entre as Ruas Mário Totta e Pe. João Batista Reus; da Rua que dá acesso à Escola Alceu Wamosy; abastecimento de água para o Bairro Camaquã, no Beco Álvaro Guterres; para a Rua Dr. Mário Totta; lotação aos domingos, feriados e sábados à tarde; táxi-lotação após às vinte e uma horas, nas linhas que compõem o sistema viário do Bairro Camaquã; implantação de ponto de táxi na proximidade do Conjunto Residencial Portal dos Coqueiros; ponto de táxi na proximidade dos conjuntos residenciais do Bairro Camaquã; linha de ônibus com saída da Rua Pe. João Batista Reus, passando na Cavalhada e Azenha; linha de ônibus que alcance a Escola Estadual de 1° Grau Incompleto Alceu Wamosy; colocação de placas contendo proibição de colocação de lixo em qualquer local ou locais do Bairro Camaquã; colocação de placa indicativa de Proibição de uso do valo existente na Rua Joaquim Louzada como depósito de lixo; colocação de placa indicativa de localização do Posto de Saúde do INAMPS; regularização de terrenos situados entre as Ruas Dr. Pereira Neto e Mário Totta; regularização de velocidade dos ônibus de transporte coletivo; colocação de semáforos na Rua Otto Niemeyer, esquina Trav. Escobar; na Rua Otto Niemeyer, esquina com a Rua Vitor Silva; na Rua Otto Niemeyer, em pontos e esquinas de grande movimento; na Av. Cavalhada, em pontos e esquinas de grande movimento; na Rua Camaquã, esquina com a Rua Cel. Massot; na Av. Icaraí esquina Rua Cel. Claudino; na Rua Vitor Silva. esquina Rua Dr. Pereira Neto; urbanização da Vila São Vicente Mártir; urbanização da área localizada entre a Rua Vitor Silva, Bazílio Pellin Filho e Joaquim Louzada; realização de obras para livre escoamento pluvial na Otto Niemeyer, esquina com a Rua Vitor Silva até esquina com a Rua Dr. Barcelos; abertura da Travessa Albano; restauração da Av. Otto Niemeyer, defronte aos n°s 1625, 1627 e 1639; despoluição dos terrenos baldios existentes no Bairro Camaquã; plantação de árvores nas ruas e avenidas do Bairro Camaquã; revisão e regularização do transporte de crianças em veículos coletivos; 01 Indicação, sugerindo ao Exmo. Sr. Presidente da República, através do PAM - Posto de Assistência Médica do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS n° 519439), localizado no Bairro Camaquã, a inserção de profissionais com especialização em todas as áreas da medicina e plantão diuturno em dias úteis e não úteis; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Resolução n° 55/87 (proc.n° 2657/87), que acresce artigo na Resolução n° 907, de 12 de agosto de 1987, que disciplina o pagamento de diárias a Vereadores e a funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando placa permitindo estacionamento de caminhões de frente, na Av. São Paulo, próximo ao n° 815; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 121/87 (proc. n° 2671/87), que denomina Rua Pedro Raupp um logradouro público. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foram aprovados Requerimento orais dos Vereadores Jorge Goularte e Flávio Coulon, solicitando alterações na ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia, votando-se primeiramente os processos n°s 2329; 2185 e 2186/87. Em Renovação do Processo de Votação das Emendas de n°s 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87, foi aprovada a Emenda de n° 02, por vinte e quatro votos SIM contra seis votos NÃO, e rejeitada a Emenda de n° 03, por doze votos SIM contra dezoito votos NÃO e um voto em BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Paulo Satte e tendo sido, as duas Emendas encaminhadas à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Rafael Santos e Jorge Goularte. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da apresentação de Emendas de Líder ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/87 e acerca de Emenda de sua autoria ao Projeto de Lei do Executivo n° 63/87. Na ocasião, o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou Emendas de Líder ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/87 e ao Projeto de Lei do Executivo n° 63/87, e o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos por cinqüenta e dois minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 05/87, por vinte e cinco votos SIM contra dois votos NÃO a as Emendas de n°s 01 e 02 a ele apostas, por vinte e dois votos SIM contra quatro votos NÃO e um voto em BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Mano José e Jorge Goularte e tendo sido discutidos, Projeto e Emendas, pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Flávio Coulon e Mano José. As Emendas de n°s 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 05/87 foram votadas em bloco a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Hermes Dutra. Após, a Srª. Secretária leu Parecer relativo às Emendas apostas ao Projeto de Lei Executivo n° 63/87. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Hermes Dutra, solicitando que as Emendas de n°s 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 63/87 fossem votadas em bloco. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 63/87, por vinte e cinco votos SIM contra um voto NÃO e dois votos em BRANCO, e as Emendas de n°s 01, 02 e 03 a ele apostas, por vinte e sete votos SIM contra dois votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Mano José e Jorge Goularte e tendo sido, Projetos e Emendas, discutidos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/87 que, após ter sido discutido pelo Ver. Hermes Dutra, deixou de ser votado em face da inexistência de "quorum". Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Mano José, Clóvis Brum, Hermes Dutra, Ignácio Neis, e Flávio Coulon, acerca do processo regimental de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 05/87 e do Projeto de Lei do Executivo n° 63/87 e das Emendas apostas a esses dois projetos. A seguir, foi realizada nova verificação de "quorum", respondendo a chamada os Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Werner Becker, Jorge Goularte, Mano José, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla e Lauro Hagemann. Constatada a inexistência de "quorum", o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezenove horas e quatro minutos, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental e para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Teresinha Irigaray e Hermes Dutra, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito que o processo 2329 seja votado em primeiro lugar porque ele não necessita de “quorum” especial, enquanto o Veto sim.

O SR. FLÁVIO COULON: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito que os processos 2185 e 2186 sejam votados depois do 2329 pelos mesmos motivos expostos pelo Ver. Jorge Goularte.

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, em decorrência da discussão havida na Sessão anterior, com referência ao Proc. 1728, cuja votação será hoje, temos duas emendas de liderança a apresentar. Posso encaminhá-las à Mesa para ganharmos tempo quanto ao Relatório?

O SR. PRESIDENTE: Sim, pois assim a Mesa agiliza a tramitação, designando o Relator.

Passamos, a seguir, à

ORDEM DO DIA

RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO DAS EMENDAS Nº 2 e 3

PROC. 2329 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 11/87, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Município a criar Cargos de Provimento efetivo para os funcionários que na data da Lei Complementar nº 81/83, eram detentores de curso superior.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para encaminhar pelo PMDB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários aqui presentes, eu venho encaminhar esta renovação de votação pela Bancada do PMDB, dizendo aos Srs. Vereadores e aos Srs. funcionários que nós, que estivemos, desde o início, acompanhando esta caminhada dos senhores para que chegassem até o dia de hoje e pudessem ver os seus objetivos alcançados, pudessem ter a justiça ao alcance de suas mãos e até num processo que foi encaminhado, também, por este Vereador, já no início do ano, quando conseguimos a garantia do Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares, que num Projeto feito há quatro mãos, como foi feito este agora, de autoria do meu amigo, meu irmão, Ver. Jorge Goularte, ele daria a sua aprovação, daria a sua sanção. Conseguimos do Sr. Prefeito Municipal este sim. E desde essa nossa vitória, que não foi uma vitória apenas dos Srs. funcionários e nem apenas dos Srs. Vereadores, mas foi uma vitória da justiça, desde essa grande vitória se caminha no sentido de fazer com que um texto possa chegar, realmente, ao Paço Municipal com a esperança de ser sancionado, mas com a esperança primeira de fazer com que todos aqueles funcionários que foram injustiçados, eu quero frisar bem isso: funcionários que foram injustiçados por ocasião da votação da Lei Complementar nº 81, a qual eu era contrário na época, muito embora, ainda, não Vereador, mas se fosse Vereador, já declarei, aqui, muitas vezes, estaria votando contrário a Lei Complementar nº 81 que foi aprovada em 1982 e que teve os vetos encaminhados para cá em 1983. Sancionado o projeto na metade de 1983, quando já éramos Vereadores aqui.

Então, proponho à Casa que, nesta renovação de votação, para que possamos fazer justiça, para que possamos alcançar todos os grupos que estão articulados e que foram injustiçados na época, possamos aprovar a Emenda nº 2 de autoria do Ver. Jorge Goularte, que coloca a palavra “efetivo” e que tira qualquer dubiedade de interpretação com relação ao projeto e rejeitarmos a Emenda nº 3, Ver. Jorge Goularte, porque ela se refere apenas ao artigo 2º do seu Projeto de Lei. E a Emenda nº 3 coloca de fora 30 e poucos funcionários que, naquela época, celetistas, e também foram injustiçados e pagaram ônus de não serem apadrinhados por alguém pertencente ao Governo Municipal e, justamente por isso, desde aquela época, juntamente com aquele grupo correm atrás daquilo que chamam justiça. Neste momento, através do texto de V. Exa. a gente está realmente conseguindo atingir o nosso objetivo maior que é o de fazer justiça, faço a proposta aos Srs. Vereadores, a V. Exa. para que possamos votar “sim” à Emenda nº 2, porque, além de corrigir possíveis injustiças e desajustes no projeto, que poderiam impedir a sanção do Sr. Prefeito Municipal, ainda faz alguns avanços com referência ao projeto inicial. Também votarmos “não” à Emenda nº 3, para que possamos dar uma chance para que os celetistas, que estão incluídos no artigo 2º, possam também atingir o mesmo grau de justiça que os senhores também pleiteiam, através desse Projeto de Lei, e através da Emenda nº 2. Este é o meu encaminhamento e assim também o voto da Bancada do PMDB: “sim” para a Emenda nº 2, e “não” para a Emenda nº 3. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos. S. Exa. encaminhará em nome da Bancada do PDS.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, vou colocar, desta tribuna, o meu posicionamento pessoal que coincide com o pensamento do Ver. Mano José e não sei se coincide com o Ver. Hermes Dutra. Eu vou votar favorável às Emendas apenas para que o Executivo não se utilize das Emendas como motivo para vetar o Projeto.

A impressão que tenho, e tomara que eu esteja equivocado, é que o Prefeito vai vetar este Projeto haja vista as manifestações do Sr. Secretário de Administração que até agrediu o Ver. Jorge Goularte nas suas manifestações. Como o assunto que está em pauta é um assunto diretamente ligado à Secretaria de Administração e, lendo as manifestações do Secretário de Administração, nós estamos vendo que o Prefeito vai vetar este Projeto. Agora, que não diga que a responsabilidade do veto é da Câmara, porque não apreciou Emendas.

Então, eu vou votar favorável às Emendas, embora não acredite que vá passar pelo Executivo este Projeto. E não digam que há palavra do Prefeito neste sentido. Há várias palavras do Prefeito neste sentido. Há questão de 20 dias atrás, nós votamos, aqui, um Projeto do Ver. Wilson Santos e que o Vereador da tribuna afirmou, e eu não tenho por que duvidar da palavra do Ver. Wilson Santos, que havia feito um acerto com o Executivo Municipal e que o Prefeito sancionaria o Projeto. Está aí o veto e já se encontra, nesta Casa, para ser apreciado. O Prefeito vetou totalmente o Projeto. Votarei favorável às Emendas para que não se diga que esta Casa é que inviabilizou o Projeto. Não foi esta Casa. Se o Prefeito não quiser sancionar o Projeto, a responsabilidade será toda dele e não dos Vereadores desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede ao Plenário que não ocorram manifestações nem favoráveis nem contrárias, com a finalidade de cumprir o Regimento Interno da Casa. A Mesa cumprimenta o Plenário, mas é um dispositivo que somos obrigados a cumprir quer nas várias, quer nos aplausos, e seríamos muito parciais se não solicitássemos isso.

Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários, senhores da imprensa. Eu, inicialmente, queria fazer uma colocação aos funcionários que estão nesta ala, e que pedem concurso interno. Eu também peço, e há muitos anos, só que o Executivo não faz. Queria deixar bem claro que ninguém é contra os celetistas ou funcionários em CC’s; é que o meu Projeto foi feito - como disse desde o primeiro momento - a quatro mãos, e não me importa nem um pouquinho que o Sr. Fadel diga que é contra, porque eu não combinei nada com ele, aliás, Fadel rima com bedel, eu não falei com ele, eu falei com o Collares. A minha combinação foi com o Prefeito Collares, e eu acredito ainda nele, até que se prove o contrário. Agora eu aceito a colocação feita pelo Ver. Luiz Braz. Acho-a extremamente inteligente, acho que é válida, porque deixa ao Prefeito a responsabilidade de vetar ou não outros funcionários. Acho que é válida, e aceito integralmente o que o Ver. Luiz Braz aqui colocou.

Mas é preciso que as coisas sejam colocadas com clareza. Eu fiz um Projeto, repito, insisto e enfatizo, a quatro mãos; pode ser até que duas mãos se recolham e não queiram dizer que estavam presentes, mas as minhas mãos estavam presentes e eu não sou homem de recuar, nunca. Eu não recuo nas minhas posições, especialmente quando sei que estou correto. É claro que eu retiro colocações feitas, quando me convenço que estou errado, mas neste assunto, eu estou correto. Estou apenas fazendo justiça a pessoas injustiçadas, pessoas que, hoje, têm muito mais direito do que aquelas de 83, muito mais; porque muitas daquelas pessoas, sem querer criticar, entraram na última hora. Estas de hoje, não, estão lá há muitos anos, prestando o seu serviço, diuturnamente e merecem a consideração de todos nós. Eu tenho o maior por estas moças tão simpáticas que estão aqui presentes, eu sou um democrata e apenas queria dizer que elas estão equivocadas nas suas posições, porque não depende de nós o concurso. Estão fazendo esta colocação ao Poder errado. Eu me somo a vocês pedindo que sejam corrigidas todas as injustiças que existem no Município de Porto Alegre. Vejam que eu não estou contra ninguém. Agora, eu tomei um Projeto, para acertá-lo nos seus óbices, se tivesse. Estou trabalhando em cima disto. Eu não posso fugir do que combinei com o Sr. Prefeito Municipal. Ele pode jurar, sobre a Bíblia, que não combinou isto comigo. Agora, os funcionários que foram comigo no Poder Executivo sabem que isto foi combinado. Mas tudo bem, o Prefeito prefere ficar isento para sancionar, ou vedar posteriormente. Eu pergunto às pessoas que estão aqui e que dizem “Não às Emendas”: que vantagem teriam se fossem rejeitadas as Emendas deste Projeto? Não teriam nenhuma vantagem, muito ao contrário, este Projeto abriria ainda mais a necessidade de se regulamentar, de se fazer justiça às pessoas que estão no Município a esperar concursos para as suas respectivas funções. E podem contar com este modesto Vereador para a defesa desta tese. Podem contar! E já disse isto daqui da tribuna. Fiz um repto ao Sr. Secretário da Administração para que ele apresentasse uma solução do Poder Executivo em tempo hábil e eu retiraria o meu projeto. Ele não o fez. Queria fazer um apelo aos meus colegas: o essencial para que o Projeto fique efetivamente dentro do combinado com o Poder Executivo é a votação da Emenda nº 2. A Emenda nº 3 deixa a possibilidade de Veto ou de aceitação do Projeto como um todo ao Poder Executivo. Como é um artigo isolado, não faço objeção de que ela seja rejeitada. A Emenda nº 2 é fundamental para o Projeto; a Emenda nº 3, não. Ela deixa ao Poder Executivo a capacidade de julgar, o poder de julgamento. Se ele aceitar a Emenda, segundo o Ver. Luiz Braz, serão apenas mais trinta e poucos funcionários a serem beneficiados.

Agradeço à Vera. Teresinha Irigaray que gentilmente diz que falo em seu próprio nome, o que me envaidece e me deixa tranqüilo porque estou defendendo uma coisa justa, uma causa justa. Não tenho medo, fui tão vilipendiado, fui tão acusado de ser o vereador que estava querendo sair com o trenzinho, que era maquinista, tudo bem. Sou maquinista, só que sou um maquinista de bom senso, quero levar aqueles passageiros que têm direito e têm bilhete na mão, passagem adquirida, direito adquirido, situação clara e irreversível. Em nome da verdade e da justiça, do que combinei com o Prefeito Collares, peço aos meus colegas para que aceitem a minha Emenda, especialmente a nº 2, que é fundamental para o Projeto. Se quiserem me acompanhar na Emenda nº 3, tudo bem, se quiserem me acompanhar na Emenda nº 2, que é a fundamental.

Eu agradeço ao Presidente e peço aos meus colegas que me acompanhem neste voto para o bem dos funcionários municipais, para o bem da justiça deste Município, deste Rio Grande e deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à votação, que é secreta. Solicito aos Vereadores Hermes Dutra e Paulo Satte que fiscalizem a votação.

Em votação a Emenda nº 02.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02 aposta ao PLCL nº 11/87 por 24 votos SIM contra 06 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 03.

A Sra. 1ª Secretária procederá à chamada dos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 31 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 03 aposta ao PLCL nº 11/87 por 12 votos SIM contra 18 votos NÃO e um EM BRANCO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 2186 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 05/87, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências. Com Emendas de nºs 1 e 2.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 05/87. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de discutir de maneira conjunta os Proc. 2185 e 2186, eis que eles se encontram ligados por um cordão umbilical. Ambos alteram dispositivos da L.C. 133 por iniciativa do Sr. Prefeito e prevêem a adequação necessária em relação à incorporação de FGs para detentores de cargos, até o padrão 9, dos grupos da administração geral e técnicos-profissionais em atividades tributárias, arrecadadoras e preparo de pagamentos.

Apresentamos, a pedido dos funcionários não-envolvidos no Projeto, mas que se consideram injustiçados, que são os técnico-contábeis, uma Emenda englobando os funcionários técnico-contábeis nos privilégios desta Lei. Assim, portanto, a nossa Emenda acrescenta na Redação do texto original, após a menção: “As atividades tributárias e arrecadadoras,” a expressão “e contábeis.” Com o que a Redação Final ficaria sendo: Em atividades tributárias arrecadadoras e contábeis ou de preparo de pagamento. Evidentemente, se nós mudamos o Projeto de Lei Complementar, devemos, conseqüentemente, mudar o Projeto de Lei simples. E é essa Emenda que nós fizemos, atingindo, exclusivamente, os funcionários técnicos contábeis, dentro desse privilégio.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho notado, Vereador, durante o tempo em que estou nesta Casa, que V.Exa. é um incansável apresentador de Emendas.

Eu tenho impressão, Vereador, se os 10 Mandamentos fosse um Projeto de Lei, e Cristo os encaminhasse para cá, V.Exa. certamente, apresentaria uma Emenda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Com toda a certeza, Vereador. Até porque eu lhe digo, no meu pensamento, Cristo pode cometer um errinho. Então, nesse sentido, eu me sentiria completamente à vontade para colocar Emenda, é por isso que eu estou aqui, Vereador. De maneira que eu considero a observação de V. Exa. um elogio ao trabalho da minha Assessoria.

A maior parte das Emendas que eu apresento, Ver. Kenny Braga, não são Emendas que eu tiro da minha cabeça e resolvo apresentar. São Emendas que nascem das reivindicações dos companheiros funcionários públicos, no caso do quadro funcional. Eu gostaria que V. Exa. me acompanhasse nessa observação, eu tenho absoluta lisura de encaminhar todas as Emendas que eu apresento, à análise do Sr. Secretário da Administração, sempre. Mesmo que ele me diga, sou contra, mas eu sempre submeto à apreciação de S. Exa., pois é uma questão de respeito para com o Sr. Secretário da Administração, e, também aos companheiros da Associação dos Municipários de Porto Alegre, a MAPA. Sempre, toda e qualquer Emenda é feita com sentido, entendo eu, de melhorar o projeto.

Como eu lhe dizia, Ver. Kenny Braga, emendaria sim com toda humildade um Projeto dos 10 Mandamentos, com muito mais tranqüilidade, evidentemente, emendo um Projeto de um Prefeito Municipal, ainda que seja o melhor Prefeito do Brasil, como dizia, aqui, o Líder do PDT, hoje, de manhã, quanto a qual colocação não tenho nada a opor, sem nenhum problema, mas que nem por isso é infalível. Aliás, é uma discussão que até a Igreja Católica, hoje em dia, começa a rever a infabilidade do Papa. De maneira que eu me sinto tranqüilo.

E por que não, Vereador? Agora, o problema que me complica é se eu tiver que entrar para a Igreja de novo. Aí, realmente, eu vou estar fora dessa luta.

Bem, Ver. Kenny Braga, se o Lutero pode porque nós não podemos? Eu acho que não tem nenhum problema, nós temos é que ir melhorando e avançando nesta questão.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, aliás, foi invocado o Papa, e, ele também dá umas rateadas, porque em Puebla, primeiro ele condenou o capitalismo e depois condenou o socialismo, ele disse que os povos devem procurar o seu caminho. Ninguém entendeu nada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É que quando ele condenou o capitalismo ele estava olhando cá, quando ele condenou o socialismo ele estava olhando para a Polônia, daí ele se deu mal.

A Vera. Jussara Cony me propõe fazer uma emenda aos 10 Mandamentos. Eu desde já retiraria uns três ou quatro, de cara, para facilitar um pouquinho a vida da gente.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voltando seriamente a questão, a Emenda, então, no nosso caso, dos dois Projetos que é apenas uma adequação, teve apenas, essa preocupação: incluir aos Srs. funcionários, técnicos contábeis, nesse privilégio. Nós não mexemos em nenhum enquadramento. Nada disso, inclusive conversamos isso com o Secretário Fadel, porque, evidentemente, aí sim, criaria toda uma série de repercussões incontroláveis no Orçamento Público.

Apenas entendemos que dentro do conjunto de atividades que estão aí indicadas, das atividades tributárias, arrecadadoras, dos preparos de pagamento, realmente, ficaram de fora as contábeis, o que se comete uma injustiça, daí por que a nossa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu também vou me manifestar a respeito dos Processos 2185 e 2186, porque eles, na realidade, tratam da mesma matéria. Em primeiro lugar, esse tipo de matéria que trata de vencimento e vantagens para funcionários me deixa sempre preocupado, quando há um trabalho todo de uma determinada categoria para ser incluída numa determinada função gratificada e, de repente, no Plenário ou nas Comissões, aparecem emendas.

Então, o Ver. Antonio Hohlfeldt tem as suas razões para acrescentar os contábeis, o Ver. Ennio Terra tem as suas razões para ampliar, ao invés de ir até a faixa nove vai até a doze e o Vereador aqui fica se perguntando; se ele pudesse estudar, talvez, melhor esse projeto, se não era de ampliar da faixa doze até a vinte e quatro e assim por diante. Quer dizer, a gente recebe as comissões de funcionários e eles mostram o projeto, dizem da justiça desse projeto e, depois, começam a surgir as emendas a esses projetos, deixando os Vereadores numa posição difícil. Eu gostaria de deixar claro, desta tribuna, que acho o encaminhamento desse tipo de questão absolutamente errado. Eu fico constrangido de estar aqui discutindo uma função gratificada no valor de mil e poucos cruzados. O caminho do funcionalismo público municipal não é este. O caminho não é lutar por migalha, o caminho não é lutar por função gratificada. Os funcionários públicos estão equivocados. Agora, eu vou votar a favor desse Projeto, diga-se de passagem, mas o caminho está errado e é preciso que os funcionários públicos se conscientizem disto que não venham brigar aqui por migalha. Um Vereador ganha mais do que isto e pode parecer constrangedor. Mas não é este o caminho da luta do funcionalismo, lutar por uma FG, lutar para continuar sendo escravo, lutar para continuar sendo manobrado ideologicamente pelo poder. Agora é o PDT, no ano que vem será o PMDB e, lá adiante, será o PT, que vão continuar escravizando vocês. Tem que partir do funcionalismo esta conscientização. Vocês têm que lutar por um salário digno, compatível com a função que vocês exercem e não virem aqui rastejando a toda hora, pedindo mil, quinhentos ou trezentos cruzados. Não é este o caminho da luta de vocês. É isso que eu quero deixar claro. O caminho é através da Associação - que eu não gostei da atuação da Associação num outro projeto que vai entrar aí, mas não vem ao caso, vai ser discutido mais tarde -, é deixar de ser escravo de CCs e FGs. Fora disso, será uma luta em cima da outra luta por uma migalha de duzentos, trezentos, quinhentos cruzados e vocês sempre serão escravos. É esta a mensagem que eu gostaria de deixar a vocês. O funcionalismo público do Município é um funcionalismo que merece o maior respeito, é um funcionalismo gabaritado, basta dizer que mudam os governos e a Administração Municipal sempre continua com um padrão de atendimento razoavelmente bom, elogiável. Agora, este padrão de atendimento e de eficiência está justamente decaindo ao longo do tempo por causa destas desigualdades que se estabelecem entre vocês, duas categorias brigando, uma pelo sim, a outra pelo não, mostrando exatamente as incoerências que existem dentro da luta de vocês. Enquanto vocês continuarem sendo escravos de FGs de CCs, enquanto vocês não lutarem por uma coisa unificada, o movimento será sempre fraco e acontecerão estes antagonismos que vocês viram aqui. Então, com toda a tranqüilidade de quem vai votar a favor deste Projeto, eu quero dizer que não é este o caminho.

O Sr. Ennio Terra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. sabe que nem todos os Projetos são corretos, sempre há uma deficiência. O 2186 diz o seguinte na sua redação: “Todos aqueles que manipulam para que chegue até a arrecadação tenham uma determinada...”, veja bem, e o tesoureiro não, mas é o que mais tem responsabilidade, porque os outros manipulam, é lógico, mas ele é o responsável, porque ele é que assegura o dinheiro que entra nos cofres do Município. Por esta razão é que eu fiz a Emenda, para não haver discriminação.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu fico me perguntando, porque houve uma comissão de funcionários, e como é que esses funcionários esqueceram o tesoureiro? Qual a explicação para isso aí? Então não posso crer que eles que estudaram e elaboraram isso e acabaram esquecendo. E eu fico pensando que o tesoureiro já tenha alguma outra vantagem em algum outro lugar, por isso ele não o incluíram aqui. É esse o jogo, e o tesoureiro, quando vê isso, ele que já deve ganhar alguma outra vantagem, ou um salário mais compatível, que não precisa dessa FG, ele diz “bom, vai entrar isso, então vamos lá, vamos junto”, porque além de ele ganhar mais como tesoureiro, ele ainda pega essa rebarba aí.

O Sr. Ennio Terra: Inclusive tem um detalhe: esses tesoureiros são concursados, foram discriminados dos outros apenas porque eles têm um salário maior, mas a categoria é outra.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo plenamente com a sua colocação de tribuna. Eu acho que a nossa luta tem que ser exatamente por uma remuneração condigna e superior não só do funcionalismo municipal, mas de todos os funcionários, tanto estadual, etc. e tal. Inclusive a Emenda que eu apresentei, a pedido da categoria dos técnicos-contábeis, e que titubeei em apresentar, até pela posição que eu tenho aqui na Casa normalmente. E digo mais, aceitei apresentá-la apenas a partir do momento em que a própria assessoria jurídica da Associação Municipal entendeu que não havia problema maior, não prejudicaria uma linha, uma luta maior, e não estou esperando, inclusive, que o Prefeito venha a aprová-la, pois acredito que vá haver um Veto, eu disse isso aos companheiros contábeis, e digo mais, entendo a Emenda muito mais como uma espécie de pressão política, para que possamos chegar a um nível de aumentar o salário como um todo, do que ficar colocando estes penduricalhos dentro da remuneração. De maneira que eu concordo, absolutamente, com V.Exa. Mas entendo que, dentro de uma tática de luta, de pressão, infelizmente, os funcionários são obrigados a se valer deste tipo de coisa que - eu concordo com V.Exa. - é até humilhante àqueles profissionais sérios que vêm trabalhando, porque eles são obrigados, de repente, a perder tempo, a sair do seu lugar de trabalho, a vir aqui para a Casa, a acompanhar a votação, conversar com as Lideranças, tentar nos levar à votação favorável, ficam com a expectativa, que às vezes é frustrada, etc. De maneira que eu concordo completamente com a teoria que V. Exa. expôs, que é a minha posição. Apenas porque entendi e ouvi da Associação, que não se opôs e que, realmente, tem-se que procurar maneiras, penduricalhos, para poder “despiorar” um pouco os salários, foi que eu acabei assinando a Emenda. Mas concordo com V. Exa.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu quero lhe dizer, Vereador, que não aceito como ironia o fato de que V. Exa. se dirija a alguns integrantes da Bancada do PDT como militantes do socialismo moreno. Eu me orgulho muito da cor do meu povo, porque é uma cor bonita e sensual. Em segundo lugar, quero dizer que V. Exa. critica as contradições dos outros, mas está sendo visceralmente contraditório no discurso. Disse, há pouco, está nos Anais da Casa, que o funcionalismo municipal, ou segmentos do funcionalismo municipal são constituídos de pessoas escravas e rastejantes. Ao mesmo tempo, V. Exa. elogia a eficiência do funcionalismo. Como é que um funcionário eficiente pode ser, ao mesmo tempo, escravo e rastejante? Esta é uma contradição brutal e insuperável do seu discurso. Eu tenho certeza que, se pensar melhor, vai retirar estas expressões ofensivas às pessoas que estão aqui na Casa hoje.

O SR. FLÁVIO COULON: Até em explicações às pessoas que ouviram e, se foi este o entendimento do funcionalismo, eu até retiro. Mas o que eu quis é me referir ao ato e quis dar uma forma forte a esta centena de vezes que as mesmas pessoas vêm aqui, conversam com os Vereadores, explicam e suplicam, são enganadas, dizem que votam sim e votam não, fui isto que eu quis simbolizar. De maneira alguma, me referi ao funcionalismo com esses adjetivos e, se o fiz, peço desculpas. Tenho certeza de que não falei, mas para ficar bem claro que realmente haveria uma contradição. Sou o primeiro a dizer que a máquina administrativa do Município é uma máquina fácil de se manipular, de se trabalhar, de administrar com ela, exatamente pela sua eficiência. No meu modo de entender, fruto dessas desigualdades baseadas nesses malditos FGs, CCs, RET, isto e aquilo que provocam essas desigualdades que estão tirando o estímulo do funcionalismo. Isto foi o que coloquei aqui.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exa. que concordo com suas colocações, mesmo porque essa luta interna que muitas vezes se estabelece em diversos setores do funcionalismo, está a demonstrar justamente a pobreza ideológica do funcionalismo como um todo. Na medida em que se fortalecer a politização dessas categorias de funcionários públicos, essa luta intestina, que acaba levando a situações de injustiças e desigualdades permanentes dentro do funcionalismo acabarão. Aí não sei porque e já fiz um outro aparte em relação a isto, a AMPA que tem sido tão vigilante em muitas ocasiões, pois é uma entidade nova, mas atuante, na oportunidade em que se discute e vota esses projetos, ela não vem nos dar uma orientação, não como representativa deste ou daquele segmento, mas ver até que ponto estes dois projetos, 2186 e 2185, que a meu ver pecam por um erro fundamental, pois estão alterando a Lei Complementar - são Projetos de Lei Ordinária alterando a Lei Complementar que são o Estatuto e o Plano de Carreira. V. Exa. não estava aqui, mas foi uma tremenda batalha a luta pelo Plano de Carreira e pelo Estatuto. Houve comissões especiais, debates, simpósios, agora, de repente, e é uma advertência que faço, através de leis ordinárias como estas que podem até trazer um conteúdo de justiça para as carreiras que se beneficiam, vai-se começando a minar o Plano de Carreira, o Estatuto e dentro em pouco voltaremos ao velho caos. Há uma constante nesta legislação brasileira, em todos os setores isto decorre muito do período em que o arbítrio ensejou, inclusive direito administrativo nestas matérias, chega a um ponto em que não se sabe, tal a profusão de leis, as contradições entre elas, vantagens aqui, vantagens acolá, uma retira, outra dá vantagem, é uma verdadeira balbúrdia que não conduz a nada, isto eu tenho certeza, e não conduzem em nada a beneficiar no todo, como categoria forte, representativa na sociedade, a categoria dos funcionários.

O SR. FLÁVIO COULON: Gostaria de ressaltar, no final deste pronunciamento, primeiro um problema levantado aqui pelo Ver. Caio Lustosa. Realmente, era importante, para o grupo de Vereadores, indiscriminadamente, que houvesse, quando se vota este tipo de projeto que vem do Executivo, e que significa benefício ao funcionalismo, que houvesse uma efetiva participação, um efetivo assessoramento por parte da AMPA, que sem estar comprometida com parcelas do funcionalismo, mas comprometida com o bem do serviço público e com o bem do funcionalismo em geral, teria que estar aqui para assessorar o Vereador, assessorar em relação a essas emendas, por exemplo, porque se o Executivo não colocou essas categorias dentro do Projeto, um Projeto que foi estudado com bastante tempo, é difícil para o Vereador entender que o Executivo não colocou essa parcela que ficou de fora, aparentemente aqui, sem uma razão - deve ter uma razão, uma razão que um Vereador aqui de repente não vai descobrir de uma hora para outra.

Então, esta falta de participação efetiva é que eu chamo a atenção dos Srs. funcionários, que estão sentindo aqui a dificuldade que a gente tem para a gente votar conscientemente um Projeto desses. E também deixaria, e repetiria a mensagem aqui colocada. O caminho de o funcionalismo chegar a uma remuneração condigna não é através de gratificações, não é através de cargos em comissão, não é através de regimes de trabalho. O caminho é o funcionalismo se unir, o funcionalismo saber o que quer, o funcionalismo examinar globalmente este quadro de pessoal e não compartimentadamente como está acontecendo aqui. Não pode mais continuar estas mutilações ao Estatuto, e acrescenta coisa e tira coisa, e cada vez que acrescenta alguma coisa, alguém vai chegar depois e quer entrar naquela coisa. Nós temos que examinar este Estatuto de uma maneira global porque senão fica sempre o constrangimento do Vereador ao votar sim a um Projeto destes, a possibilidade de estar patrocinando um privilégio a uma determinada categoria que se mobilizou e que veio aqui lutar pelos seus interesses. É isso que gostaria de colocar, Sra. Presidente, neste momento. Parece-me importante a conscientização política e ideológica desse funcionalismo que acaba servindo de massa de manobra. Acaba servindo de massa de manobra de Vereador, acaba servindo de massa de manobra de Prefeito. (Aparte anti-regimental.) No Estado deve ser a mesma coisa. Essa coisa ridícula que existe também no municipalismo; e no Governo Federal deve ser a mesma coisa. Está tudo errado. Eu acho e estou falando também do funcionalismo público estadual, que tem que rasgar estas FGs, essas CCs, porque isso é dominação ideológica. Mas eu tenho dito, aqui e lá, e lá, talvez, pior do que aqui, porque tem muito mais, quer dizer se dominam a mente das pessoas, a moral das pessoas através deste Estatuto. E tanto que no Congresso agora do PMDB, neste fim de semana, foi o assunto principal. Como é que uma pessoa que durante toda a vida foi, digamos, PDS ou PFL, em uma semana, para ficar com uma FG ou uma CC, muda totalmente de ideologia e passa para o PMDB? E vice-versa, o contrário. Com isso não se faz uma máquina administrativa positiva, isso que eu quero dizer.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu trago até com certo constrangimento o meu caso pessoal. Como Advogado do Estado e Procurador, me aposentei aos 35 anos de serviço sem nunca ter merecido uma CC ou uma FG, simplesmente porque eu não comungava dos ideais da Revolução de 1964. E assim, aos milhares, e quando mudam as coisas, continuam esses critérios. E eu acho que eu não era um Procurador tão imprestável e desidioso, porque os maiores abacaxis sempre tocavam para mim. Muito obrigado.

O SR. FLÁVIO COULON: Então, Sra. Presidente, para encerrar meu pronunciamento, vale para todo o funcionalismo, vale para todos aqueles que têm que lutar por esse tipo de coisa, por esse tipo de dominação que se trata de FG, CC e outras letras que existem ainda por aí. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. O nosso posicionamento, talvez pela própria experiência, é contrário, ou melhor dizendo, não concordamos com o posicionamento do nobre Ver. Coulon. Nós lembramos - agora como funcionário municipal aposentado - que a primeira lei que falou em quadro de funcionário, em estatuto de funcionário, que especialmente criou o quadro de funcionários, foi a Lei 1722, de 4 de abril de 1957, então Prefeito Sr. Leonel Brizola e essa Lei foi trabalhada, durante muito tempo, por uma comissão e essa comissão, segundo se informou na época, teria consultado um número bastante elevado de funcionários para elaboração da lei. Entretanto, entrou em vigor, e logo a seguir, começaram a aparecer as leis, tanto oriundas do Executivo, como do Legislativo, alterando a Lei 1722, e através dos anos foi-se tornando uma colcha de retalhos, o que achamos normal, porque cada categoria, cada segmento do funcionalismo municipal, estadual ou federal, luta por aquilo que entende ser o seu direito, entende ser justo ganhar. E nós estamos com essas categorias. E até achamos que se não fora isso a função pública se tornaria muito monótona. Por outro lado, se não tivéssemos aqueles escolhidos para uma função gratificada, seja pela capacidade, ou seja, porque pactuam, porque integram os quadros partidários da facção que administra, nós achamos que estes têm o direito de ganhar pela responsabilidade que têm de exercer uma chefia, pela responsabilidade que têm de exercer uma atividade, têm o direito de ganhar uma FG. Achamos nós que o Projeto 2186 e 2185 que ora estamos discutindo conjuntamente, está correto, está premiando aqueles que trabalham em uma determinada atividade e que têm maior responsabilidade para exercer aquela atividade.

Nós apresentamos uma Emenda ao Processo 2185, incluindo mais um grupo de funcionários. Pela experiência que tivemos durante 32 anos de atividade na Prefeitura, pelos cargos que exercemos em várias secretarias, sabemos de um funcionário que atende no balcão, que tem o contanto diariamente com o público e que não foi lembrado, ainda. A nossa Emenda é para lembrar este funcionário, porque este funcionário que está no balcão é obrigado a receber o contribuinte e muitas vezes é obrigado a ouvir desaforos do contribuinte, se o contribuinte está num dia azedo, num dia que não é bom para ele, se ele é chamado a Prefeitura para tratar de determinado assunto, muitas vezes ele chega lá irritado e lança o seu fel, a sua irritação em cima daquele funcionário. E o funcionário, por ser funcionário público, porque é pago por aquele contribuinte, também, ele tem que atender com urbanidade, com cortesia, educadamente, e com polidez. Este funcionário trabalha no balcão e passa horas e horas no balcão, de pé. E nós, agora, vamos exemplificar com a Sessão de Comunicações, ou seja, o Protocolo geral da Prefeitura. Na época, por exemplo, de inscrições de bolsas de estudo estes funcionários trabalham dias e dias no balcão muitas vezes sem ter condições de se afastar até para fazer as suas necessidades fisiológicas. Os funcionários da Secretaria da Fazenda, da SMIC, os funcionários de todas as Secretarias, Obras e Viação, DMAE, DMLU, DEMHAB que atendem ao público, nós entendemos e por isso apresentamos a Emenda nº 1 ao Processo 2185/87, atribuindo a estes funcionários a FG-1, que deixa de ser uma FG atribuída a outras categorias, porque aumentaram: a 1 passou para a dois, e assim por diante e nós sugerimos a FG-1 para o funcionário que atende no balcão, ao funcionário que tem o atendimento ao público o dia todo, este funcionário que encaminha partes, que busca soluções para problemas em todas as seções das Secretarias, que, por exemplo, na Secretaria de Obras e Viação, leva para o engenheiro, arquiteto, um chefe, um diretor, este homem merece, embora seu trabalho seja um trabalho corriqueiro, um trabalho diariamente repetitivo, ele merece, no nosso entendimento, uma gratificação bem pequena, a gratificação de nível 1. Estamos apresentando a Emenda e esperamos que esta Câmara aprove e esperamos que o Sr. Prefeito acolha esta nossa Emenda que visa um número até pequeno de funcionários, mas, que realmente é um reconhecimento de parte da Administração para este grupo de funcionários que, durante o dia todo, está no balcão atendendo partes que ali chegam em busca de solução dos seus problemas.

As Emendas aos projetos são um direito e eu diria mais, são um dever dos Vereadores apresentarem Emendas quando solicitados, ou quando, pelo conhecimento de causa, eles entenderem que fazem justiça com a Emenda. Sou totalmente favorável às Emendas apresentadas a estes dois Projetos. São poucas, são duas emendas em cada Projeto e que visam o aperfeiçoamento destes Projetos. Muitas vezes lembram até a própria Administração que por esquecimento, que por não ter avaliado bem a atividade de determinados funcionários, muitas vezes não manda incluir nos Projetos. É o caso da Emenda ao 2185, do Ver. Ennio e é o caso das Emendas apresentadas ao Proc. 2186. E nós procuramos incluir mais um grupo de funcionários que esperamos que esta Casa receba a Emenda, aprove a Emenda e que o Prefeito não vete a Emenda, mas reconheça que os funcionários municipais que atendem o balcão realmente prestam um serviço altamente qualificado, um serviço realmente de grande interesse público, o atendimento do balcão.

Lá está um antigo funcionário da Prefeitura, o Renato Thomé, que já trabalhou no balcão da Fazenda e que pode avaliar muito bem o que é realmente um atendimento de balcão, de manhã, de tarde, 8 horas por dia como é o caso da Fazenda. Portanto, a nossa Emenda visa, realmente, dar algo mais, um pouquinho mais, já que a gratificação de nível 1, hoje, é de 475 cruzados, mais ou menos, não vai representar nada para os cofres do Município, mas vai representar muito para o funcionário que se vê incentivado, recebendo um pouquinho mais, quando for atender no balcão. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu verifico, com certa surpresa, mas ainda há tempo de se contornar a situação, de que eu havia apresentado a mesma Emenda, por uma questão apenas de adequação de redação, ao Proc. 2186 e 2185, mas, curiosamente, no Processo 2185 esta Emenda não aparece.

Então, estou reapresentando em nível de Emenda de Líder para garantia e apenas solicitaria de V.Exa., que, para se ganhar tempo, já fosse indicado o Relator porque necessariamente este tipo de Emenda tem que ser feita simultaneamente aos dois Processos e eu tenho inclusive cópia da Emenda que eu havia apresentado aos dois Processos. Há tempo, ainda, de resolver o problema, evidentemente, por isso já entreguei à Mesa a Emenda ao Projeto de Lei do Executivo para adequar ao Projeto de Lei Complementar.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Exa., acho que V. Exa. tem razão e vamos providenciar imediatamente.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 16h55min, nos termos do art. 84, III, do RI.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha - às 17h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Está encerrada a discussão do PLCE nº 05/87.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, inicialmente V. Exa. encerrou a discussão e não vi a parte do encaminhamento, mas confio na Mesa.

A minha Questão de Ordem é sobre as emendas. Desejo votar o Projeto, Sr. Presidente, não desejo votar alguma parte do Projeto que deva ser emendado. É com referência às Emendas.

Eu desejo votar o Projeto, Sr. Presidente. Não desejo votar alguma parte do Projeto que deva ser emendado. Por isso a ressalva das Emendas. Desejo votar o principal. Não desejo aprovar partes do Projeto. Existem, na Mesa, Emendas. V. Exa. disse que votava-se o Projeto com ressalva das Emendas. Evidentemente com ressalva, também, das partes a serem emendadas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/87 e serão votadas as Emendas 1 e 2. Vota-se primeiro o Projeto.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): É que eu estou questionando a Mesa, porque eu entendo, Sr. Presidente, que se há ressalva das Emendas e é regimental, aliás, aprovadas as Emendas, evidentemente que não foi aprovada a parte emendada do Projeto. Em conseqüência, a Casa tem que fazer essas ressalvas com transparência e com clareza a fim de que o Executivo, ao votar as Emendas não sancione uma parte que não foi aprovada pela Casa.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, se vota o Projeto e, posteriormente, as Emendas.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu só quero exemplificar: digamos se eu votasse a favor das Emendas, da número 1, vamos admitir, é porque eu não estou votando a favor da parte que a Emenda propõe alterar no Projeto. Eu não estou votando o Projeto na sua íntegra, Sr. Presidente. Por isso eu pondero à Mesa que, quando se diz destaque das Emendas, está-se entendendo destaque do conteúdo do Projeto a ser emendado também. Nós temos incorrido num grave erro, Sr. Presidente, de se aprovar emendas, o Prefeito vetar as emendas e dar como aprovado uma parte do projeto que nós não aprovamos. Quando o Prefeito veta as emendas, Sr. Presidente, nós aqui, digamos, não mantemos o veto - vamos admitir. Acontece que nós não aprovamos, eu não votei nunca ou não votaria, neste Projeto, numa parte em que eu quero que seja emendado. A Emenda vai ser decidida agora.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que eu ouvi V.Exa. dizer que se votará o Projeto e depois se votará as Emendas. Eu apreciaria que V.Exa., se pudesse, para maior clareza, usasse a expressão regimental: que vota-se a proposição em bloco com ressalva das emendas. Esta é a expressão regimental, artigo 117, item III.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mesmo que o Ver. Clóvis Brum tenha a maior das intenções, me parece que, quando quer fazer não valer algum artigo de um projeto votado, deve pedir destaque daquele artigo, votar o projeto com destaque do artigo, votar contra o artigo e, depois, votar a emenda. Se é aprovado o projeto com ressalva das emendas, vale o projeto, enquanto não for aprovada a emenda. Se o projeto é aprovado com destaque do artigo, temos que votar o projeto, depois refugar o artigo, não aprovar o artigo e, aí, votar a emenda. Se a emenda não passar, eventualmente, aquele destaque também não entra, porque ele foi não votado, fica a Lei sem aquela parte. No entanto, se é votado o projeto com ressalva da emenda, o projeto todo é aprovado, a não ser que a emenda derrube o projeto naquela parte, salvo melhor juízo.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concordo totalmente com o Ver. Ignácio Neis. Evidentemente, para uma parte do projeto ser aprovada exige-se o destaque da parte que o legislador deseja votar contra. Concordo com V.Exa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde ao douto Plenário o seguinte: primeiro, é entendimento da Mesa, salvo melhor juízo, que se votam os projetos. Se não houver pedido de destaque para o artigo que se deseja impugnar, vige o artigo. A emenda, se votada, acolhida e depois sancionada, vale a Emenda na linha em que o Ver. Ignácio Neis indicava. Este é o entendimento da Mesa, recorrível de imediato à Comissão de Justiça.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu recorro da decisão da Mesa à Comissão de Justiça, porque é regimental, inclusive, a expressão, Sr. Presidente, “proposição principal em bloco com ressalvas das Emendas”. Acatando a decisão da Mesa, recorro, nos termos regimentais, à Comissão de Justiça, porque acho que a Mesa está interpretando erradamente o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o pedido do Sr. Ver. Hermes Dutra e pede que a Comissão de Justiça resolva a questão levantada e não pode proceder à votação, antes disso, sob pena de torná-la nula.

O SR. HERMES DUTRA: Eu acho que estes projetos, Sr. Presidente, nós podemos votar. A questão foi outra, não em relação aos projetos que estão em discussão no momento. Pelo menos, foi o que pude aferir de conversas no Plenário.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu subscrevo o Requerimento do Ver. Hermes Dutra no sentido de que a Comissão de Justiça defina com mais clareza este assunto para futuras votações.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem um entendimento, o Ver. Hermes Dutra tem outro. Salvo maior vênia, a Mesa não quer induzir os Srs. Vereadores a nenhum erro. Por um princípio de justiça, acho muito perigoso adiantarmos a votação de vez que há casos análogos na Casa, já votados até, vamos criar mais um caso pendente na Casa.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a dúvida que surge não tem nada a ver com os dois projetos que estavam em discussão. Trata-se de matéria que foi ou de um projeto passado ou vai ser de um projeto futuro. Então, faço um apelo a V. Exa.: os funcionários da Prefeitura já estiveram aqui na segunda-feira, a tarde inteira, esperando a votação deste Projeto. Agora entra, no meio da discussão de um Projeto deles, uma discussão acadêmica que não tem nada a ver com o Projeto em votação. Então eu faria um apelo a V. Exa., para que encerrássemos a votação desses dois Projetos, que nada têm a ver com a polêmica jurídica surgida aqui, e depois, sim, resolvêssemos o problema jurídico que se criou.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Inicialmente, eu acho que a Mesa anda-se portando muito bem, em entender que o pedido de qualquer Vereador da Casa deve ser considerado rigorosamente nos termos do Regimento Interno. O requerimento do Ver. Hermes Dutra procede, é um direito que tem o Vereador. Eu também o subscrevo e faço um requerimento idêntico, no sentido de que a Comissão de Justiça defina com clareza a Questão de Ordem levantada, para que fique claro esse problema do destaque das Emendas. Entretanto, nós, há pouco, solicitamos à Mesa que esse pedido não se refere exatamente com relação a esses Projetos, mas a Projetos futuros e até ao bom andamento dos trabalhos. Por isso, Sr. Presidente, é mais uma Questão de Ordem do que um recurso à decisão da Mesa, para que a Comissão de Justiça, na devida oportunidade, oriente o Plenário com mais precisão, no procedimento a ser adotado. Com relação a esse Projeto nada temos a opor, muito pelo contrário, que se vote. Só desejo aduzir à Mesa que a mesma andou zelosa, no sentido de preservar o direito de cada Vereador a solicitar o recurso regimental, que é a Comissão de Justiça.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu, inclusive, não requeiro efeito suspensivo do recurso que fiz e até abro mão dele, se a Mesa assim entender julgá-lo, para que possamos votar, até a decisão da Comissão de Justiça. Vamos votar todos os Projetos que há.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa tem um entendimento, e vai repeti-lo: a Mesa tem o entendimento de que se vote o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/87. Vota-se o todo e depois votam-se as Emendas. Não ficam exatamente, como colocou o Ver. Clóvis Brum, prejudicados os artigos, referentes à Emenda e nem tampouco ficam os Projetos. É isto que a Mesa coloca como seu entendimento, mas não quer, de forma alguma, levar o Plenário a votar erradamente. Se houver alguma contestação neste sentido, a Mesa será obrigada a suspender os trabalhos.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Não sei se regimentalmente ou anti-regimentalmente, eu vou mencionar Projetos, Emendas... O que levantou uma discussão muito grande hoje no Plenário, e fora do Plenário, é com relação à aprovação do Projeto de Lei do Orçamento do Município, mais precisamente o seu art. 3º, com a Emenda apresentada pela Vera. Gladis Mantelli. A isto se cingem as discussões. As Emendas apresentadas ao Projeto 2185 e ao 2186, elas apenas acrescentam algumas expressões, sem invalidar ou sem substituir artigos ou a expressão encaminhada pelo Executivo. No nosso entendimento, os Projetos 2185 e 2186 poderão ser votados com as Emendas, sem prejuízos aos Projetos e às Emendas. Se o Executivo votar as Emendas, o Projeto permanecerá intacto, como foi encaminhado pelo Executivo. Por isto, eu sugiro a V. Exa. que se passe à votação, porque as horas estão passando e os nossos colegas da Prefeitura, que ali estão aguardando, estão aí a tarde toda e merecem a consideração da Casa. (Palmas.)

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): O meu parecer é o seguinte: A Mesa decide e o Vereador descontente apela à Comissão de Justiça. Não há nenhuma previsão do Regimento que o Presidente possa suspender a Sessão por uma Questão de Ordem qualquer. Me parece que a Comissão de Justiça vai julgar, depois, se houver ou não ilegalidade na votação.

O SR. PRESIDENTE: A posição da Mesa é a seguinte: vale o Projeto de Lei Complementar remetido pelo Executivo e votam-se as Emendas posteriormente. Esta é a posição da Mesa. Se houver alguma objeção a este procedimento de votação, democraticamente, e por lisura, a Mesa deverá suspender. Se não há, coloca-se em votação normalmente. (Pausa.) Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação secreta do Projeto 2186. Quem votar “sim” aprova o Projeto; quem votar “não” rejeita o Projeto. As Emendas serão votadas posteriormente.

O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Sr. Presidente, requeiro que as Emendas sejam votadas em bloco, porque têm Parecer favorável, para evitar três votações secretas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Hermes Dutra, para que as Emendas sejam votadas em bloco. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Flávio Coulon.

A Mesa solicita aos Vers. Mano José e Jorge Goularte que fiscalizem a votação.

Com a palavra, a Sra. Secretária para que se proceda à votação do PLCE nº 05/87.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 27 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 05/87 por 25 votos SIM contra 02 votos NÃO.

Em votação às Emendas nºs 01 e 02.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 27 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas apostas ao PLCE nº 05/87 por 22 votos SIM contra 04 votos NÃO e um EM BRANCO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA - URGÊNCIA

PROC. 2185 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 63/87, que altera dispositivos da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências. Com Emendas de nºs 1, 2 e 3.

Parecer Conjunto:

- das CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Raul Casa: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

- das CJR, de CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Raul Casa: pela aprovação da Emenda nº 02.

- das CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Raul Casa: pela aprovação da Emenda nº 03.

O SR. PRESIDENTE: O presente Projeto - PLE nº 63/87 - já foi discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon. Não havendo mais quem queira discutir, passamos à votação.

O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Tendo em vista que as Emendas ao PLE nº 63/87 têm Parecer favorável, solicitaria que as mesmas fossem votadas em bloco.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passaremos à votação do Projeto. Solicito aos Vers. Mano José e Jorge Goularte que fiscalizem o processo de votação.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 28 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 63/87 por 25 votos SIM contra um voto NÃO e 02 EM BRANCO.

Em votação as Emendas.

Com a palavra, a Sra. 1ª Secretária para proceder à chamada.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 29 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas ao PLE nº 63/87 por 27 votos SIM contra 02 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1118 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/87, do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973.

Parecer:

- da Comissão Especial ao Veto Total. Relator, Vereador Artur Zanella: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 05/87 com Veto Total. Inscreve-se, para discutir, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até não ia discutir esse Veto do Sr. Prefeito, mas, como, lamentavelmente, hoje pela manhã, na aprovação do orçamento eu não pude fazer algumas considerações que envolviam este Projeto, vou procurar, rapidamente, fazê-las agora. Eu apresentei um Projeto de Lei, dizendo que o mapa de valores seria obrigatoriamente encaminhado ao Legislativo Municipal, para aprovação, juntamente com o Decreto que alude este artigo, que é o art. 9º, da Lei Complementar nº 07, que é a cópia da planta genérica de valores, gerada por processamento eletrônico de dados. O Sr. Prefeito vetou o Projeto, com a alegação - aliás, vejam só - de que o Projeto é inconstitucional, porque é de exclusiva competência do Executivo Municipal, segundo consta da Constituição. Eu passei anos e anos ouvindo o Dr. Alceu Collares dizer que esta Constituição era outorgada pelos militares, que era uma Constituição que não valia nada, que deveria ser jogada fora, etc., etc., e até invocada para vetar uma Lei deste Vereador. Então é aquela estória, quando a Lei lhe favorece, vale; quando a Lei não lhe favorece, não vale. Então são dois pesos e duas medidas. O Veto vai ser acolhido, eu não tenho dúvida disso aí, até por que nem a oposição está aqui, como é que eu vou ter a pretensão de pedir votos na situação, se nem a oposição está aí, isto é, alguns da oposição não estão aqui.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu voto V.Exa. pode esperar, e eu concordo. Se fosse quanto ao interesse público, eu acharia razoável. Agora, levantar uma questão jurídica, fundamentar na questão jurídica da iniciativa, quando ele pode perfeitamente sanar com a sanção? Não! Então que diga: não voto porque acho que é ruim, o Projeto beneficia fulano e cicrano, isto e aquilo. Aí, pelo menos, tem seriedades, mas, assim, não tem.

O SR. HERMES DUTRA: Mas o que queria este Vereador? Queria que o Mapa de Valores de que fala a Lei Complementar nº 7, que diz que será arquivado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, fosse enviado, anualmente, pelo Prefeito, à Casa, junto com o Orçamento e um Decreto do Executivo fixando o valor do metro da construção para fins de tributação? V. Exa. está lembrado, Ver. Werner Becker, que, no ano passado, S. Exa. inventou a figura jurídica da aprovação implícita, que nós, ao aprovarmos o Orçamento - porque assim dispõe a Lei e ele não tinha culpa nenhuma, porque a Lei assim dispunha - tínhamos aprovado o Mapa de Valores, que lhe permitia cobrar aumento de IPTU de até 6.000%, independente de aprovação legislativa. Pois hoje, quando votei o Orçamento, nobre Ver. Werner Becker, eu me esqueci de fazer uma Declaração de Voto, que faço agora da tribuna, porque tem a ver com este Projeto: Quero declarar, de público, que, ao aprovar o Orçamento hoje pela manhã, não aprovei, implícita ou explicitamente, tácita ou expressamente, a dita cuja planta de valores, porque, se amanhã, o Sr. Presidente, para justificar os aumentos de impostos, for dizer, como disse no ano passado, que a Câmara o autorizou a aumentar até 6.000%, mas ele, como é bonzinho, ia aumentar só 400%, que ele saiba que este Vereador não aprovou a referida planta de valores.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me somo a V.Exa., nesta colocação, em gênero, número e grau.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No Projeto do Orçamento do ano que vem, eu pretendo colocar uma Emenda, dizendo que “não está aprovada nenhuma planta de valores”, para terminar com qualquer tipo de dúvida.

O SR. HERMES DUTRA: V. Exa. Teve uma boa idéia, embora tardia. Eu não tenho a menor dúvida de que o Prefeito vai alegar isto, porque a redação da Lei é dúbia. Eu tentei dar uma redação clara e tornar o Legislativo partícipe nesta questão da valoração dos imóveis em Porto Alegre que lamentavelmente o Sr. Prefeito Municipal não aceita e que infelizmente a Câmara não terá força para rejeitar o Veto. É lamentável, pois o Legislativo está colocando fora a oportunidade que tem de exigir mais respeito e mais participação por parte do Executivo Municipal. A não rejeição desse Veto vai inclusive servir até para que o inteligente Procurador do Município de Porto Alegre use na argumentação no Supremo de que se a Câmara não derrubou o Veto, aquela conversa que fez com que até agora não fosse julgada aquela questão daquele ilegal e abusivo aumento de impostos no ano passado.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que ficasse registrado: o Veto, da forma prepotente como foi feito, sem discussão maior, inclusive com o autor do Projeto, que é um Projeto bem feito e que custou trabalho, pode-se notar, também entravará negociações do Executivo dentro do Legislativo. Não estou mais disposto a negociar politicamente com o Executivo, aqui é uma casa de negócios políticos, sadios, abertos, na base de que o Prefeito leva tudo e só nos acena, não concorda com nenhuma sugestão ou opinião que não seja proveniente do Executivo. Faço uma advertência e acho que V. Exa. também concorda. Após isto ficarão mais difíceis as negociações.

O SR. HERMES DUTRA: Lamento que infelizmente não tenhamos o número mais expressivo da oposição na Casa que certamente achou coisas mais importantes para fazer do que ficar aqui para dar uma demonstração de força do Poder Legislativo Municipal.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. aborda um assunto da maior importância. Estávamos aguardando um Projeto do orçamento e não apareceu nada. Deverá vir, em matéria de aumento do IPTU, chumbo grosso. V. Exa. está alertando todos Srs. Vereadores para este perigo de novamente, no ano de 1988, esta Casa ser responsabilizada pelos aumentos enormes, diria até extorsivos que virão por certo no EBTU. Eu pediria que V. Exa. falasse não só em nome de V. Exa., mas em nome da nossa Bancada pelo menos, para externar e fale também em nome do Ver. Jorge Goularte para, pelo menos, este grupo que está ouvindo V. Exa. com atenção saber que no ano que vem quando for responsabilizada a Casa terem então o argumento de defesa.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. Eu não tenho a menor dúvida de que o Prefeito vai fazer esta mesma alegação. V.Exas. estão lembrados quando ele esteve aqui na Casa, sentado aqui junto a Mesa e disse meio que debochando da Casa, que nós tínhamos dormido no ponto e que tínhamos aprovado o seu Decreto, coisa, aliás, que me fez fazer-lhe uma pergunta e obtive uma resposta pesada e o que ele disse foi de que nunca tinha visto o Legislativo aprovar um decreto, o que existia era Decreto-Lei a nível de Congresso Nacional, mas a nível de Câmara de Vereadores não tinha ouvido e S.Exa. foi até o último momento dizendo que aquele aumento de 400% era um ato magnânimo de S.Exa. porque a Câmara lhe autorizara aumentar até 6.000% e este ano por uma cópia da planta de valores que a Secretaria da Fazenda mandou a esta Casa, numa análise superficial, posso assegurar-lhe Ver. Mano José que o Prefeito vai dizer que nós estamos autorizando aumentar até 10.000% e como ele é um camarada bom, como é um socialista, como é que um homem que preza a cidade vai aumentar ali em torno de 300%, 400% ou 500%, porque ele é bom e não aceitou toda a sugestão da Casa que era de aumentar até 10.000%. Eu não tenho a menor dúvida que ele vai usar este argumento.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. faz uma profecia em parte errada. Acho que ele vai fazer diferente, é o último ano e ano eleitoral, ele vai dizer que nós Vereadores aprovamos um aumento de 10.000% e ele muito bom não vai aumentar nada e vai empurrar o “abacaxi” para o seu sucessor. É muito mais insidioso.

O SR. HERMES DUTRA: Eu concluo, Sr. Presidente, lamentando profundamente que a oposição nesta Casa tenha perdido a oportunidade de dar uma demonstração de força. Mas o que se vai fazer, Sr. Presidente, certamente há coisas melhores quem sabe na rua para fazer do que ficar aqui discutindo um modesto projeto de lei que reforça o Legislativo Municipal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Estão presentes 14 Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Registrem-se as presenças dos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Werner Becker, Jorge Goularte, Mano José, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla e Lauro Hagemann.

Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 19h04min.)

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